Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 170/1998 | 05/11/1998 | DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Lei | 667/1997 | 14/02/1997 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 638/1997 | 14/02/1997 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, INTRODUZ ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DÁ OUTRAS DENOMINAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 165/1997 | 21/08/1997 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 164/1997 | 21/08/1997 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 163/1997 | 05/02/1997 | CRIA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS | |
| Lei | 001/1997 | 30/01/1997 | Aprovar o Flano Municipal de Assistência Social que Integra esta Resolução. | |
| Lei | 158/1994 | 25/08/1994 | DISPOE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | |
| Decreto | 154/1994 | 25/04/1994 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei | 153/1994 | 25/04/1994 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 8 de março de 2026.