Lei nº 034 de 1 de dezembro de 2004

CRIA A ASSISTÊNCIA MUNICIPAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA E DA ERRADICAÇÃO DA POBREZA CONSTANTES DOS ARTIGOS 1º INCISOS II, III, 3º INCISOS I, III, E IV, E 4º INCISOS II DA CARTA POLÍTICA FEDERAL VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.