Lei nº 040 de 6 de setembro de 2005
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 154/94 DE 28 DE ABRIL DE 1994, COM EMENDA EM 09 DE JANEIRO DE 1998 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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