Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	371/2015	27/05/2015	CONVOCA A 4ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PINDOBA, ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei	102/2015	23/12/2015	ALTERA ARTIGOS DA LEI N.30, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ALGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
Lei	101/2015	23/12/2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Lei	101/2015	23/12/2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Lei	100/2015	03/09/2015	DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO E CONTÉM OUTROS DISPOSITIVOS.
Lei	098/2015	23/06/2015	CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	370/2014	15/01/2014	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A MODALIDADE PREGÃO, POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Lei	97/2014	22/12/2014	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º DE 3º DA LEI MUNICIPAL E CRIA OS § 1º E 2 DO ART. 2º DA LEI 80/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, REFERENTE AO PARCELAMENTO DE DEBITOS DO PREVIPINDOBA.
Lei	096/2014	22/12/2014	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Lei	096/2014	22/12/2014	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

Informações atualizadas em 12 de janeiro de 2026.