Lei nº 290 de 14 de março de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMOPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: