Lei nº 291 de 5 de junho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO 3º ART. 37 E NO 2º DO ART 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Compartilhar: