Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	147/1993	09/09/1993	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDOBA A PROCEDER E CONCLUIR TODAS AS DETERMINAÇÕES DOS ARTIGOS ABAIXOS DISCRIMINADOS.
Lei	134/1992	11/05/1992	DOA PRÉDIO PERTECENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	Lei Orgânica- 1990/1990	05/04/1990	O Município de PINDOBA, em união indissolúvel como Estado de Alagoas e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do estado democrático de direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competência.
Lei	118/1989	11/01/1989	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDOBA A CRIAR SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	13/150	15/06/2001	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO ESTADO DE ALAGOAS, "LUZ NO CAMPO", NO MUNICÍPIO DE PINDOBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Informações atualizadas em 8 de março de 2026.