Termo de Contrato 01130004/2026

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Número do contrato01130004/2026

Tipo do contratoTermo de Contrato

Tipo de ContrataçãoInexigibilidade

Número do processo01130004

Data de assinatura26/02/2026

Data de publicação20/03/2026

Início da vigência20/03/2026

Fim da vigência20/03/2031

Status

Adjudicado

Valor inicialR$ 1,00

Valor atualR$ 1,00

Fornecedor

Razão Social: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOSCNPJ: 23.076.345/0001-24

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, AUDITORIA E PATROCÍNIO DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, COM ATUAÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIĄL PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)

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