Número da licitação01130004/2026
Número do processo01130004
Data e hora26/02/2026
Modalidade da compraInexigibilidade
Modo de disputaNão se aplica
Registro de preçoNão
Data da divulgação20/03/2026
Início do recebimento de propostas26/02/2026
Fim do recebimento de propostas26/02/2026
Valor estimadoR$ 1,00
JulgamentoNão se aplica
Referência legalInexigível, art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, c
Unidade compradora:SECRETARIA DE FINANÇAS
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, AUDITORIA E PATROCÍNIO DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, COM ATUAÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIĄL PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
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