Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	395/2017	17/01/2017	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	298/2017	27/12/2017	ALTERA A LEI 003/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINDOBA, ALAGOAS E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Lei	297/2017	22/11/2017	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ALAGOAS, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	296/2017	22/11/2017	DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	295/2017	02/10/2017	FIXA O VALOR PARA OAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	294/2017	20/09/2017	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 030/2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	293/2017	23/08/2017	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ALAGOAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	292/2017	12/07/2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	291/2017	05/06/2017	DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO 3º ART. 37 E NO 2º DO ART 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E NA LEI FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Lei	290/2017	14/03/2017	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMOPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 12 de janeiro de 2026.