Decreto nº 468 de 23 de junho de 2020
Ementa:
PRORROGA AS MEIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZA~ÇAO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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