Lei nº 339 de 13 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 13.113, de 25 de dezembro de 2020.
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