Decreto nº 760 de 16 de julho de 2026
Ementa:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 418, DE 16 DE JULHO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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