Resolução nº 005 de 27 de julho de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CRITÉRIOS
PARA A DISTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL
(200 CESTAS BÁSICAS), RECEBIDAS EM 26 DE
JULHO DE 2021, DO GOVERNO DO ESTADO, PARA
ATENDER À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA
PANDEMIA DA COVID-19.
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