Decreto nº 659 de 6 de agosto de 2025
Ementa:
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “RUA DO BONFIM, RUA ALTO DO FOGO, RUA DA TAMARINA E CONJUNTO FERREIRA JÚNIOR” DELEGANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB-S COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 32 E DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17.
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