Lei nº 361 de 20 de junho de 2022
Ementa:
AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS E REGULAMENTA Ο CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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