Lei nº 343 de 6 de outubro de 2021
Ementa:
AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE "CRÉDITOS ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO DO FUNDEB e ADEQUAÇÕES DE NOMENCLATURA EM AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI MUNICIPAL N° 868/2020 PARA ATENDIMENTO AS DIRETRIZES DE VINCULAÇÃO DE GASTOS DO NOVO FUNDEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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