Decreto nº 555 de 29 de dezembro de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional do Município de Pindoba-AL, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público municipal, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.