Lei nº 389 de 27 de setembro de 2023
Ementa:
“AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS
E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PISO DO
MAGISTÉRIO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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