Lei nº 97 de 22 de dezembro de 2014
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º DE 3º DA LEI MUNICIPAL E CRIA OS § 1º E 2 DO ART. 2º DA LEI 80/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, REFERENTE AO PARCELAMENTO DE DEBITOS DO PREVIPINDOBA.
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