Lei nº 084 de 10 de julho de 2013
Ementa:
DÁ A NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 41/2005 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS EMENDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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