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Lei nº 084 de 10 de julho de 2013

Ementa:
DÁ  A NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 41/2005 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS EMENDAS E ADOTA  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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