Lei nº 065 de 24 de fevereiro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADEQUEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO DO FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, CRIADO PELA LEI DE Nº 048/2007, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007.
Compartilhar: