Lei nº 328 de 19 de dezembro de 2020
Ementa:
FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO COM O DISPOTO NA PORTARIA Nº 3.270, DE 11 DE DEZEMBRE DE 2019, NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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