Lei nº 049 de 28 de fevereiro de 2007
Ementa:
CRIA EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006 O FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ALAGOAS E AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ALAGOAS, A ABRIR O ORÇAMENTO VIGENTEM UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.230.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA REAIS), PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DESSE REFERIDO FUNDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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