Lei nº 048 de 29 de março de 2007
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/ALAGOAS.
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