Lei nº 21 de 25 de março de 2002
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DOS SALARIOS, VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEIRUTA MUNICIPAL DE PINDOBA/AL, NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISOS V E VI, DO ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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