Lei nº 08 de 23 de março de 2001
Ementa:
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 166/1997, DÁ NOVA REDAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.